Legislação/Normas

FEDERAL/ANPD

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024 – REGULAMENTO SOBRE A ATUAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 –LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

ESTADUAL

RESOLUÇÃO CGE Nº 334 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 – GESTOR DA SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO

RESOLUÇÃO CGE Nº 279 DE 04 DE JULHO DE 2024 – GESTOR DA SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO

ATO DO CONTROLADOR DE 24 DE JANEIRO DE 2024 – ENCARREGADA SETORIAL/CGE

DECRETO ESTADUAL Nº 48.891 DE 10 DE JANEIRO DE 2024 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

SECRETARIA D EESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL – SETD E CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PRODERJ

RESOLUÇÃO SETD Nº 56 DE DEZEMBRO DE 2024 – ENCARREGADO CENTRAL

RESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/PRODERJ Nº 05 DE 27 DE MAIO DE 2024 – MATURIDADE DIGITAL

RESOLUÇÃO SETD Nº 24 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 – ENCARREGADO CENTRAL

data da última atualização: 13/01/2025.