Legislação/Normas
FEDERAL/ANPD
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 –LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
ESTADUAL
DECRETO ESTADUAL Nº 48.891 DE 10 DE JANEIRO DE 2024 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
ATO DO CONTROLADOR DE 24 DE JANEIRO DE 2024 – ENCARREGADA SETORIAL/CGE
RESOLUÇÃO CGE Nº 279 DE 04 DE JULHO DE 2024 – GESTOR DA SEGURANÇA DE INFORMAÇÃO
SECRETARIA D EESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL – SETD E CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PRODERJ
RESOLUÇÃO SETD Nº 24 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 – ENCARREGADO CENTRAL
RESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/PRODERJ Nº 05 DE 27 DE MAIO DE 2024 – MATURIDADE DIGITAL