LGPD
O que é LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP), de nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor com o objetivo de proteger a privacidade dos indivÃduos e garantir maior controle sobre suas informações. A lei é aplicada em qualquer organização que processe dados pessoais, além disso, exige que os órgãos e entidades da administração pública garantam aos titulares seus direitos, como os seus dados são tratados, correção e atualização dos mesmos.
O que são dados pessoais?
Qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, tendo como exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, entre outros.
O que são dados pessoais sensÃveis?
São os dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião polÃtica, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou polÃtico, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
O que é tratamento de dados pessoais?
É toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
O que são agentes de tratamento?
 São os responsáveis pelo tratamento de dados, ou seja, o controlador e o operador. O Controlador é definido como a pessoa natural ou jurÃdica, de direito público ou privado, a quem competem à s decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. O Operador é a pessoa natural ou jurÃdica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.