Criada pela Lei nº 7.989, de 14 de Junho de 2018, a CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CGE RJ) foi incluída na estrutura organizacional do Poder Executivo no primeiro nível hierárquico do Governo Estadual. Durante 43 anos, a Auditoria Geral do Estado era órgão central do sistema de controle interno. De acordo com o artigo 74 da Constituição Federal de 1988, o Governo do Estado do Rio de Janeiro reorganizou o controle interno, definindo competências, estrutura organizacional e finalidades. A criação da CGE RJ contemplou as macrofunções de Auditoria Governamental, Ouvidoria, Transparência e Corregedoria, posteriormente ampliadas e reorganizadas com a incorporação de novas áreas de atuação. As macrofunções do controle interno correspondem a funções estruturadas em nível estratégico, destinadas a apoiar a gestão pública, fortalecer os mecanismos de controle e contribuir para o aprimoramento da Administração Pública. Conheça em detalhe cada uma delas:
Auditoria Governamental
Tem por finalidade avaliar os controles internos e gerenciar os riscos corporativos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, examinar a legalidade, legitimidade e avaliar os resultados da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Isso é realizado observando-se os aspectos da economicidade, eficácia, eficiência e efetividade, além de orientar e acompanhar a gestão governamental, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização.
Ouvidoria e Transparência
Atua no fortalecimento da participação social e do controle social, por meio do recebimento, tratamento e encaminhamento de manifestações dos cidadãos, bem como do acompanhamento das demandas relacionadas aos serviços públicos. Atua também na promoção do acesso às informações públicas e no desenvolvimento de mecanismos que favoreçam a acessibilidade, clareza, integridade e disponibilização das informações à sociedade. A estrutura atual contempla as áreas de Transparência Ativa e Dados Abertos, Transparência Passiva, Portal da Transparência e fomento ao controle social
Corregedoria
A Corregedoria tem a finalidade de prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Administração Pública. Além disso, promove a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à Administração Pública e negociar os acordos de leniências previstos na lei número 12.846/2013.
Integridade e Compliance
Tem como finalidade fortalecer a cultura de integridade na Administração Pública, por meio do desenvolvimento e acompanhamento de programas de integridade, ações de ética e prevenção à corrupção e iniciativas voltadas à integridade pública e privada. A estrutura também contempla a condução de negociações de acordos de leniência e outras soluções consensuais, além de ações relacionadas ao compliance em contratações públicas e à avaliação de integridade de pessoas jurídicas.
A CGE RJ é uma instituição permanente e essencial à Administração Pública. Atua como responsável pela coordenação e definição de diretrizes gerais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SICIERJ), que rege os órgãos de controle interno já existentes na Administração Direta e Indireta da estrutura do Poder Executivo.
