Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
SIC Atendimento Presencial
Por meio da Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto n° 46.475/2018, o cidadão passa a ter o direito de requerer informações públicas de seu interesse. Para isso, o solicitante pode optar pelo acesso ao Sistema OuvERJ, ou presencialmente, diretamente no posto do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro funciona na seguinte localização:
Avenida Erasmo Braga, n° 118 – 12° andar – Setor Ouvidoria e Transparência Geral do Estado – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-000.
De segunda à sexta-feira, das 10h às 16h.
Servidor responsável pelo SIC:
Noelma Ramos Faria
Cargo: Ouvidora Setorial da CGE-RJ
E-mail: ouvidoria@cge.rj.gov.br
Telefone: (21) 2333-1798
Quando posso recorrer?
O cidadão poderá apresentar recurso quando o acesso à informação for negado, total ou parcialmente, ou quando ficar insatisfeito com a resposta recebida.
1ª Instância – Recurso à autoridade superior
O cidadão tem o prazo de até 10 dias, contados do envio da resposta, para apresentar recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que respondeu o pedido inicial, explicando os motivos da sua insatisfação.
A autoridade tem o prazo de até 5 dias para decidir sobre o recurso.
Se o cidadão discordar da decisão, poderá recorrer à segunda instância.
2ª Instância – Recurso à autoridade máxima
O cidadão tem o prazo de até 10 dias, contados do envio da decisão da primeira instância, para apresentar recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade.
A autoridade tem o prazo de até 5 dias para decidir sobre o recurso.
Se o cidadão discordar dessa decisão, poderá recorrer à terceira instância.
3º passo – Recurso à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado (3ª instância)
O cidadão tem o prazo de até 10 dias, contados do envio da decisão da segunda instância, para apresentar recurso à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado (OGE).
A Ouvidoria Geral do Estado tem o prazo de até 5 dias para se manifestar.
Formulários
Pessoa Física
Formulário para Pedido de Acesso à Informação Pessoa Física Formulário para Recurso de Acesso à Informação Pessoa Física Formulário para Pedido de Desclassificação ou Reavaliação Pessoa Física