Manual Prático de Cálculo de Sanções da Lei Anticorrupção

O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa, como também da dosimetria da duração da publicação extraordinária da decisão condenatória da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015.

Acordos de Leniência – Orientações às Empresas

O presente documento é destinado às empresas que estão em processo de negociação de Acordo de Leniência com a Controladoria-Geral da União (CGU), nos termos da Lei n. 12.846, de 1o de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Ele tem por objetivo orientar as empresas sobre a avaliação de programa de integridade, etapa necessária para celebração do Acordo.

Guia de Identificação e Quantificação da VANTAGEM AUFERIDA

A Controladoria-Geral da União (CGU) apresenta neste guia uma consolidação dos entendimentos construídos sobre a identificação e estimativa de cálculo da vantagem nos instrumentos de responsabilização da Lei nº 12.846/2013, sem a pretensão, contudo de egotar o tema. Objetiva-se oferecer maior previsibilidade às pessoas jurídicas que negociam acordos de leniência ou que são responsabilizadas nos processos de responsabilização, bem como apresentar aos operadores da Lei Anticorrupção e demais interessados quais as melhores práticas adotadas pela CGU para identificação e quantificação do montante equivalente à vantagem auferida com a prática de um ato lesivo.