Jurisprudência


JURISPRUDÊNCIA EM TESE – ED. 147 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – VI

ÓRGÃO		DATA
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA		30/04/2020

EMENTA
AS TESES APRESENTADAS FORAM ELABORADAS APÓS PESQUISA NA BASE DE DADOS DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ ATUALIZADA ATÉ 17/04/2020.



JURISPRUDÊNCIA EM TESE – ED. 154 – COMPILADO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

ÓRGÃO		DATA
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA		21/08/2020

EMENTA
AS TESES APRESENTADAS FORAM ELABORADAS APÓS PESQUISA NA BASE DE DADOS DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ ATUALIZADA ATÉ 07/08/2020.



MS 24.567 – DF

RELATOR	ÓRGÃO JULGADOR	DATA DO JULGAMENTO
Ministro BENEDITO GONÇALVES	STJ – 1ª Seção	11/03/2020

EMENTA
O CADASTRO E O PETICIONAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DENOTASM A CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRAMITARÁ DE FORMA ELETRÔNICA.



MS 22.750 – DF

RELATOR	ÓRGÃO JULGADOR	DATA DO JULGAMENTO
Ministra REGINA HELENA COSTA	STJ – 1ª Seção	09/08/2023

EMENTA
O SERVIDOR PROCESSADO NO PAD NÃO PRECISA SER INTIMADO APÓS O RELATÓRIO FINAL FEITO PELA COMISSÃO PROCESSANTE.



SÚMULA 641-STJ

RELATOR	ÓRGÃO JULGADOR	DATA DO JULGAMENTO
–	STJ – 1ª Seção	18/02/2020

EMENTA
NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD NÃO É NECESSÁRIO QUE SEJA FEITA UMA EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS FATOS QUE SERÃO APURADOS.



MS 22.606 – DF

RELATOR	ÓRGÃO JULGADOR	DATA DO JULGAMENTO
Ministro GURGEL DE FARIA	STJ – 1ª Seção	10/11/2021

EMENTA
É NECESSÁRIA CONDENAÇÃO ANTERIOR NA FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR OU, NO MÍNIMO, ANOTAÇÕES DE FATO QUE O DESABONE, PARA QUE OS SEUS ANTECEDENTES SEJAM VALORADOS COMO NEGATIVOS NA DOSIMETRIA DA SANÇÃO DISCIPLINAR.



MS 21.205 – DF

RELATOR	ÓRGÃO JULGADOR	DATA DO JULGAMENTO
Ministro SÉRGIO KURINA	STJ – 1ª Seção	14/10/2020

EMENTA
NÃO IMPLICA NULIDADE DO PAD, DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, QUANDO A TESTEMUNHA, ATÉ ENTÃO NÃO ENVOLVIDA, NOTICIA ELEMENTOS QUE TRAZEM PARA SI RESPONSABILIDADE PELOS EPISÓDIOS EM INVESTIGAÇÃO.



AgInt no RMS 69.803 – CE

RELATOR	ÓRGÃO JULGADOR	DATA DO JULGAMENTO
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES	STJ – 2ª Turma	09/05/2023

EMENTA
A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POR SI, NÃO PODE SER RECONHECIDA COMO CAUSA APTA A ENSEJAR NULIDADE.



MS 20.194 – DF

RELATOR	ÓRGÃO JULGADOR	DATA DO JULGAMENTO
Ministro ASSUSTE MAGALHÃES	STJ – 1ª Seção	14/09/2022

EMENTA
MESMO QUE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO JÁ TENHA SIDO ASSEGURADO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SE A ADMINISTRAÇÃO INICIAR PROCESSO DE REVISÃO DA PUNIÇÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA, ELA DEVERÁ NOVAMENTE GARANTIR CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.



MS 20.857 – DF

RELATOR	ÓRGÃO JULGADOR	DATA DO JULGAMENTO
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	STJ – 1ª Seção	22/05/2019
Acd. Ministro OG FERNANDES

EMENTA
SE A INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA FOR, EM TESE, TAMBÉM CRIME, O PRAZO PRESCRICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SERÁ AQUELE QUE FOR PREVISTO NO ART. 109 DO CP, ESTEJA OU NÃO ESSE FATO SENDO APURADO NA ESFERA PENAL.



RMS 32.357 – DF

RELATOR	ÓRGÃO JULGADOR	DATA DO JULGAMENTO
Ministra CÁRMEN LÚCIA	STF – 2ª Turma	17/03/2020

EMENTA
NO PAD, VIGORA A INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA, HAVENDO REPERCUSSÃO APENAS EM SE TRATANDO DE ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO PENAL POR INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA.



AgRg na Rcl 42.292 – DF

RELATOR	ÓRGÃO JULGADOR	DATA DO JULGAMENTO
Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª Região)	STJ – 3ª Seção	24/08/2022

EMENTA
SENDO ANULADAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO CRIMINAL, ESTAS DEVERÃO SER EXCLUÍDAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, MAS ISSO NÃO CONTAMINA A LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS DE FORMAS INDEPENDENTE PELA COMISSÃO DISCIPLINAR DE PAD.



REsp 1.979.138 – DF

RELATOR	ÓRGÃO JULGADOR	DATA DO JULGAMENTO
Ministro BENEDITO GONÇALVES	STJ – 1ª Turma	08/11/2022

EMENTA
NO EXERCÍCIO DE DIRETO SANCIONAR, A NEGATIVA DA PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELO ACUSADO PODE AFRONTAR O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO.



ARE 1316369 – DF

RELATOR	ÓRGÃO JULGADOR	DATA DO JULGAMENTO
Ministro EDSON FACHIN	STF Plenário	09/12/2022
Redator do acórdão Ministro GILMAR MENDES

EMENTA
SÃO INADMISSÍVEIS, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE QUALQUER ESPÉCIE, PROVAS CONSIDERADAS ILÍCITAS PELO PODER JUDICIÁRIO.



AREsp 1.574.873 – RJ

RELATOR	ÓRGÃO JULGADOR	DATA DO JULGAMENTO
Ministro GURGEL DE FARIA	STJ – 1ª Turma	18/10/2022

EMENTA
A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA APLICADA POR AGÊNCIA REGULADORA (NO CASO, A ANS).



MS 23.608 – DF
AgR no ARE 1.092.355

RELATOR	ÓRGÃO JULGADOR	DATA DO JULGAMENTO
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO	STJ – 1ª Seção	27/11/2019
Acd. Ministro OG FERNANDES	STJ – 1ª Seção	27/11/2019

RELATOR	ÓRGÃO JULGADOR	DATA DO JULGAMENTO
Ministro EDSON FACHIN	STF – 2ª Turma	17/05/2019

EMENTA
É POSSÍVEL A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO PELA PRÁTICA, NA ATIVIDADE, DE FALTA DISCIPLINAR PUNÍVEL COM DEMISSÃO.



SÚMULA 650-STJ

RELATOR	ÓRGÃO JULGADOR	DATA DO JULGAMENTO
–	STJ – 1ª Seção	22/09/2021

EMENTA
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO SE VÊ DIANTE DE SITUAÇÕES EM QUE A CONDUTA DO INVESTIGADO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE DEMISSÃO E DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR, NÃO DISPÕE DE DISCRICIONARIEDADE PARA APLICAR PENA MENOS GRAVOSA.



SÚMULA 651-STJ

RELATOR	ÓRGÃO JULGADOR	DATA DO JULGAMENTO
–	STJ – 1ª Seção	21/10/2021

EMENTA
NÃO HÁ ÓBICE PARA QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA APURE A FALTA DISCIPLINAR DO SERVIDOR PÚBLICO INDEPENDENTEMENTE DA APURAÇÃO DO FATO NO BOJO DA AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.



RMS 54.717 – SP

RELATOR	ÓRGÃO JULGADOR	DATA DO JULGAMENTO
Ministro SÉRGIO KURINA	STJ – 1ª Turma	09/08/2022

EMENTA
A MESMA AUTORIDADE QUE OFERECEU DENÚNCIA CRIMINAL CONTRA O SUSPEITO PODE ATUAR COMO JULGADORA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APURA O MESMO FATO.



REsp 1.783.746 – RJ

RELATOR	ÓRGÃO JULGADOR	DATA DO JULGAMENTO
Ministro BENEDITO GONÇALVES	STJ – 1ª Turma	13/02/2023

EMENTA
É POSSÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TEORIA DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.