CONTROLADORIA GERAL

   
           
 JURISPRUDÊNCIA EM TESE – ED. 147 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – VI
           
 ÓRGÃO   DATA  
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 30/04/2020
EMENTA
AS TESES APRESENTADAS FORAM ELABORADAS APÓS PESQUISA NA BASE DE DADOS DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ ATUALIZADA ATÉ 17/04/2020. 
       
           
 JURISPRUDÊNCIA EM TESE – ED. 154 – COMPILADO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
           
 ÓRGÃO   DATA  
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 21/08/2020
EMENTA
AS TESES APRESENTADAS FORAM ELABORADAS APÓS PESQUISA NA BASE DE DADOS DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ ATUALIZADA ATÉ 07/08/2020. 
       
           
MS 24.567 – DF
           
RELATOR   ÓRGÃO JULGADOR   DATA DO JULGAMENTO  
Ministro BENEDITO GONÇALVES STJ – 1ª Seção 11/03/2020
EMENTA
O CADASTRO E O PETICIONAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DENOTASM A CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRAMITARÁ DE FORMA ELETRÔNICA.
MS 22.750 – DF
     
RELATOR ÓRGÃO JULGADOR DATA DO JULGAMENTO
Ministra REGINA HELENA COSTA STJ – 1ª Seção 09/08/2023
EMENTA
O SERVIDOR PROCESSADO NO PAD NÃO PRECISA SER INTIMADO APÓS O RELATÓRIO FINAL FEITO PELA COMISSÃO PROCESSANTE.
SÚMULA 641-STJ
     
RELATOR ÓRGÃO JULGADOR DATA DO JULGAMENTO
– STJ – 1ª Seção 18/02/2020
EMENTA
NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD NÃO É NECESSÁRIO QUE SEJA FEITA UMA EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS FATOS QUE SERÃO APURADOS.
MS 22.606 – DF
     
RELATOR ÓRGÃO JULGADOR DATA DO JULGAMENTO
Ministro GURGEL DE FARIA STJ – 1ª Seção 10/11/2021
EMENTA
É NECESSÁRIA CONDENAÇÃO ANTERIOR NA FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR OU, NO MÍNIMO, ANOTAÇÕES DE FATO QUE O DESABONE, PARA QUE OS SEUS ANTECEDENTES SEJAM VALORADOS COMO NEGATIVOS NA DOSIMETRIA DA SANÇÃO DISCIPLINAR.
MS 21.205 – DF
     
RELATOR ÓRGÃO JULGADOR DATA DO JULGAMENTO
Ministro SÉRGIO KURINA STJ – 1ª Seção 14/10/2020
EMENTA
NÃO IMPLICA NULIDADE DO PAD, DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, QUANDO A TESTEMUNHA, ATÉ ENTÃO NÃO ENVOLVIDA, NOTICIA ELEMENTOS QUE TRAZEM PARA SI RESPONSABILIDADE PELOS EPISÓDIOS EM INVESTIGAÇÃO.
AgInt no RMS 69.803 – CE
     
RELATOR ÓRGÃO JULGADOR DATA DO JULGAMENTO
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES STJ – 2ª Turma 09/05/2023
EMENTA
A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POR SI, NÃO PODE SER RECONHECIDA COMO CAUSA APTA A ENSEJAR NULIDADE.
MS 20.194 – DF
     
RELATOR ÓRGÃO JULGADOR DATA DO JULGAMENTO
Ministro ASSUSTE MAGALHÃES  STJ – 1ª Seção 14/09/2022
EMENTA
MESMO QUE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO JÁ TENHA SIDO ASSEGURADO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SE A ADMINISTRAÇÃO INICIAR PROCESSO DE REVISÃO DA PUNIÇÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA, ELA DEVERÁ NOVAMENTE GARANTIR CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
MS 20.857 – DF
     
RELATOR ÓRGÃO JULGADOR DATA DO JULGAMENTO
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO STJ – 1ª Seção 22/05/2019
Acd. Ministro OG FERNANDES
EMENTA
SE A INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA FOR, EM TESE, TAMBÉM CRIME, O PRAZO PRESCRICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SERÁ AQUELE QUE FOR PREVISTO NO ART. 109 DO CP, ESTEJA OU NÃO ESSE FATO SENDO APURADO NA ESFERA PENAL.
RMS 32.357 – DF
     
RELATOR ÓRGÃO JULGADOR DATA DO JULGAMENTO
Ministra CÁRMEN LÚCIA STF – 2ª Turma 17/03/2020
EMENTA
NO PAD, VIGORA A INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA, HAVENDO REPERCUSSÃO APENAS EM SE TRATANDO DE ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO PENAL POR INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA.
AgRg na Rcl 42.292 – DF
     
RELATOR ÓRGÃO JULGADOR DATA DO JULGAMENTO
Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª Região) STJ – 3ª Seção 24/08/2022
EMENTA
SENDO ANULADAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO CRIMINAL, ESTAS DEVERÃO SER EXCLUÍDAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, MAS ISSO NÃO CONTAMINA A LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS DE FORMAS INDEPENDENTE PELA COMISSÃO DISCIPLINAR DE PAD.
REsp 1.979.138 – DF
     
RELATOR ÓRGÃO JULGADOR DATA DO JULGAMENTO
Ministro BENEDITO GONÇALVES STJ – 1ª Turma 08/11/2022
EMENTA
NO EXERCÍCIO DE DIRETO SANCIONAR, A NEGATIVA DA PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELO ACUSADO PODE AFRONTAR O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
ARE 1316369 – DF 
     
RELATOR ÓRGÃO JULGADOR DATA DO JULGAMENTO
Ministro EDSON FACHIN STF Plenário 09/12/2022
Redator do acórdão Ministro GILMAR MENDES
EMENTA
SÃO INADMISSÍVEIS, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE QUALQUER ESPÉCIE, PROVAS CONSIDERADAS ILÍCITAS PELO PODER JUDICIÁRIO.
AREsp 1.574.873 – RJ
     
RELATOR ÓRGÃO JULGADOR DATA DO JULGAMENTO
Ministro GURGEL DE FARIA STJ – 1ª Turma 18/10/2022
EMENTA
A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA APLICADA POR AGÊNCIA REGULADORA (NO CASO, A ANS).
MS 23.608 – DF
AgR no ARE 1.092.355
     
RELATOR ÓRGÃO JULGADOR DATA DO JULGAMENTO
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO STJ – 1ª Seção 27/11/2019
Acd. Ministro OG FERNANDES
RELATOR ÓRGÃO JULGADOR DATA DO JULGAMENTO
Ministro EDSON FACHIN STF – 2ª Turma 17/05/2019
EMENTA
É POSSÍVEL A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO PELA PRÁTICA, NA ATIVIDADE, DE FALTA DISCIPLINAR PUNÍVEL COM DEMISSÃO.
SÚMULA 650-STJ
     
RELATOR ÓRGÃO JULGADOR DATA DO JULGAMENTO
– STJ – 1ª Seção 22/09/2021
EMENTA
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO SE VÊ DIANTE DE SITUAÇÕES EM QUE A CONDUTA DO INVESTIGADO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE DEMISSÃO E DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR, NÃO DISPÕE DE DISCRICIONARIEDADE PARA APLICAR PENA MENOS GRAVOSA.
SÚMULA 651-STJ
     
RELATOR ÓRGÃO JULGADOR DATA DO JULGAMENTO
– STJ – 1ª Seção 21/10/2021
EMENTA
NÃO HÁ ÓBICE PARA QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA APURE A FALTA DISCIPLINAR DO SERVIDOR PÚBLICO INDEPENDENTEMENTE DA APURAÇÃO DO FATO NO BOJO DA AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RMS 54.717 – SP
     
RELATOR ÓRGÃO JULGADOR DATA DO JULGAMENTO
Ministro SÉRGIO KURINA STJ – 1ª Turma 09/08/2022
EMENTA
A MESMA AUTORIDADE QUE OFERECEU DENÚNCIA CRIMINAL CONTRA O SUSPEITO PODE ATUAR COMO JULGADORA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APURA O MESMO FATO.
REsp 1.783.746 – RJ
     
RELATOR ÓRGÃO JULGADOR DATA DO JULGAMENTO
Ministro BENEDITO GONÇALVES STJ – 1ª Turma 13/02/2023
EMENTA
É POSSÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TEORIA DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
   
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