DECRETOS
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| DECRETOS | EMENTA | DOERJ | ||
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| DECRETO Nº 49.005 DE 12 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos – SISPATRI, Revoga os Decretos Estaduais Nº 46.364, de 17 de Julho de 2018, Nº 46.663, de 17 de Maio de 2019 e Nº 47.967, de 23 de Fevereiro de 2022 e dá outras providências. | 12/03/2024 | ||
| DECRETO Nº 47.361 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 | Regulamenta e define os procedimentos para a celebração do acordo de leniência de que trata a lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e o decreto estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, no âmbito da controladoria geral do estado, dispõe sobre a participação da procuradoria geral do estado, cria a comissão permanente para a condução de negociação dos acordos e altera o artigo 57 do decreto n° 46.366/2018. | 16/11/2020 | ||
| DECRETO Nº 46.788 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 | Altera o decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta no âmbito do poder executivo estadual a lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e da outras providências. | 15/10/2019 | ||
| DECRETO Nº 46.366 DE 19 DE JULHO DE 2018 | Regulamenta, no âmbito do poder executivo estadual, a lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e dá outras providências. | 20/07/2018 | ||
| DECRETO Nº 43.261 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 | Regulamenta a lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, disciplina a celebração de contratos de gestão com tais entidades e dá outras providências. | 31/10/2011 | ||
| DECRETO Nº 42.553 DE 15 DE JULHO DE 2010 | Regulamenta, no âmbito do poder executivo estadual, o art. 13 da lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências. | 19/07/2010 | ||
| DECRETO Nº 11.129 DE 11 DE JULHO DE 2022 | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. | 11/07/2022 | ||
| DECRETO Nº 7.526 DE 06 DE SETEMBRO DE 1984 | Aprova o Manual do Sindicante. | 10/09/1984 | ||
| DECRETO Nº 4.784 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1971 | Ficam aprovadas as Normas Regedoras do Processo administrativo e sua Revisão, anexas ao presente decreto. |
26/02/1971 | ||
| DECRETO Nº 2.479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 | Aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionário Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro | 09/03/1979 | ||
| DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975 | Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. | 21/07/1975 | ||