CONTROLADORIA GERAL

       
DECRETOS   EMENTA DOERJ

DECRETO Nº 49.218 DE 26 DE JULHO DE 2024   Regulamenta os Artigos 77 a 82 do Decreto-Lei Estadual n° 220/75 e os Artigos 343 a 349 do Decreto Estadual n° 2.479/79, disciplinando o rito de Exame de Admissibilidade e de Mérito dos pedidos de revisão em matéria disciplinar, delega competência para a prática dos atos que menciona e dá outras providências. 26/07/2024
   
   
DECRETO Nº 49.213 DE 24 DE JULHO DE 2024 Institui a rede de corregedorias do poder executivo do estado do Rio de Janeiro – REDECOR-RJ, na forma da lei estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e dá outras providências. 24/07/2024
   
         
  DECRETO Nº 49.005 DE 12 DE MARÇO DE 2024   Dispõe sobre o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos – SISPATRI, Revoga os Decretos Estaduais Nº 46.364, de 17 de Julho de 2018, Nº 46.663, de 17 de Maio de 2019 e Nº 47.967, de 23 de Fevereiro de 2022 e dá outras providências. 12/03/2024
         
         
  DECRETO Nº 11.129 DE 11 DE JULHO DE 2022   Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. 11/07/2022
         
         
  DECRETO Nº 47.361 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020   Regulamenta e define os procedimentos para a celebração do acordo de leniência de que trata a lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e o decreto estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, no âmbito da controladoria geral do estado, dispõe sobre a participação da procuradoria geral do estado, cria a comissão permanente para a condução de negociação dos acordos e altera o artigo 57 do decreto n° 46.366/2018. 16/11/2020
         
 
DECRETO Nº 46.788 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019   Altera o decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta no âmbito do poder executivo estadual a lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e da outras providências. 15/10/2019
DECRETO Nº 46.366 DE 19 DE JULHO DE 2018   Regulamenta, no âmbito do poder executivo estadual, a lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e dá outras providências. 20/07/2018 
       
       
DECRETO Nº 43.581 DE 11 DE MAIO DE 2012   Dá nova redação ao decreto nº 43.057, De 04 de julho de 2011, que institui o código de conduta da alta administração estadual. 11/05/2012
       
       
DECRETO Nº 43.261 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011   Regulamenta a lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, disciplina a celebração de contratos de gestão com tais entidades e dá outras providências. 31/10/2011
       
       
DECRETO Nº 42.553 DE 15 DE JULHO DE 2010   Regulamenta, no âmbito do poder executivo estadual, o art. 13 da lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências. 19/07/2010
       
       
DECRETO Nº 7.526 DE 06 DE SETEMBRO DE 1984   Aprova o Manual do Sindicante. 10/09/1984
       
       
DECRETO Nº 2.479 DE 08 DE MARÇO DE 1979   Aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionário Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro 09/03/1979
DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975   Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. 21/07/1975
       
       
DECRETO Nº 4.784 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1971   Ficam aprovadas as Normas Regedoras do Processo administrativo e sua Revisão, anexas ao presente decreto. 26/02/1971
       
       
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