Serviço de Informação ao Cidadão - SIC ABA OUVIDORIA | Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

OuvERJ

Decisões Recursais 3° Instância

Relatórios Estatísticos de Pedido Acesso à Informação

Os dados estatisticos de pedidos de acesso à informação podem ser encontrados pelo Painel Ouvidoria, no Sistema OuvERJ.

Quando posso recorrer?

Quando a solicitação de informação for ignorada ou negada pelo órgão ou entidade.

1º Passo – 1ª Instância
O requerente tem até 10 dias para entrar com o recurso direcionado à autoridade superior:
I – desde a resposta negativa;
II – a partir de 21 dias da solicitação ignorada.
O órgão ou a entidade tem 5 dias para se manifestar.
Não foi atendido pela autoridade superior? Siga em frente.

2º Passo – 2ª Instância
O requerente tem até 10 dias para entrar com recurso direcionado à autoridade máxima.
O órgão ou a entidade tem 5 dias para se manifestar.
Não foi atendido pela autoridade máxima? Você ainda tem uma instância.

3º Passo – 3ª Instância
O requerente tem até 10 dias para entrar com o recurso que será direcionado à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado (OGE).
A OGE tem 5 dias para se manifestar.

As manifestações se dividem nos seguintes tipos

Por meio da Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto n° 46.475/2018, o cidadão passa a ter o direito de requerer informações públicas de seu interesse. Para isso, o solicitante pode optar pelo acesso ao Sistema OuvERJ, pelo contato via telefone (21) 2333-1798 ou presencialmente, diretamente no posto do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro funciona na seguinte localização:

Avenida Erasmo Braga, n° 118 – 12° andar – Setor Ouvidoria e Transparência Geral do Estado – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-000.

De segunda à sexta-feira, das 10h às 16h.

Servidor responsável pelo SIC:
Eugenio Manuel da Silva Machado

Cargo: Ouvidor Geral do Estado

E-mail: esic.ouvidoria@cge.rj.gov.br

Telefone: 2333-1798