Termo de Ajustamento de Conduta – TAC
Termo de Ajustamento de Conduta – TAC
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Em caso de infrações disciplinares de menor portencial ofensivo, como advertência e repreensão, na forma dos incisos I e II do artigo 46 do Decreto-Lei Estadual n° 220 de 1975. O TAC é uma medida sem caráter punitivo e alternativa à eventual instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar e à aplicação de penalidades de advertência ou repreensão aos agentes públicos. |
 O TAC poderá ser proposto: I – de ofÃcio: a) pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar; b) pelo Sindicante, Comissão de Sindicância ou Comissão Processante do processo administrativo disciplinar; II – por requerimento do agente público interessado.