Dados abertos são informações que podem ser livremente acessadas, utilizadas, modificadas e compartilhadas por qualquer pessoa, estando sujeitas, no máximo, a exigências destinadas a preservar sua proveniência e garantir sua abertura. Como praticamente todos os dados governamentais são públicos — exceto aqueles que contenham conteúdo sigiloso protegido por lei — é fundamental que o governo implemente políticas que assegurem sua disponibilização de modo útil e seguro.

Com esse propósito, foi instituída a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Estadual , por meio do Decreto nº 48.449, de 04 de abril de 2023 , alterado pelo Decreto nº 49.097, de 20 de maio de 2024 . Esses normativos estabelecem diretrizes de gestão e controle para o Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Adicionalmente, a Resolução Conjunta CGE/SETD nº 44, de 12 de dezembro de 2024 , alterada pela Resolução Conjunta CGE/SETD nº 50, de 18 de julho de 2025 , dispõe sobre a execução do Programa de Dados Abertos do Estado, bem como sobre a elaboração do Plano de Dados Abertos – PDA.