LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), de nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor com o objetivo de proteger a privacidade dos indivíduos e garantir maior controle sobre suas informações. Dados pessoais são definidos como nome, CPF e endereço. A lei é aplicada em qualquer organização que processe dados pessoais, além disso exige que os órgãos e entidades da administração pública garantam aos titulares seus direitos , como acesso aos seus dados tratados, correção e atualização . A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é órgão federal, autarquia especial, responsável em fiscalizar, regular a LGPD e ainda cabe aplicação de sanções em caso de não conformidade com a LGPD.