LEIS



LEIS	EMENTA	DOERJ


LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021	Lei de Licitações e Contratos Administrativos.	01/04/2021


LEI Nº 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016	Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.	01/07/2016


LEI Nº 12.846 DE 1º DE AGOSTO DE 2013	Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.	02/08/2013


LEI Nº 10.520 DE 17 DE JULHO DE 2002	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.	18/07/2002


LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.	22/06/1993


LEI Nº 7.989 DE 14 DE JUNHO DE 2018	Dispõe sobre o sistema de controle interno do poder executivo do estado do rio de janeiro, cria a controladoria geral do estado do rio de janeiro e o fundo de aprimoramento de controle interno, organiza as carreiras de controle interno, e dá outras providências.	14/06/2018


LEI Nº 6.043 DE 19 DE SETEMBRO DE 2011	Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão, e dá outras providências.	19/09/2011


LEI Nº 5.427 DE 1º DE ABRIL DE 2009	Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências.	02/04/2009