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| LEIS | EMENTA | DOERJ | ||
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| LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 | Lei de Licitações e Contratos Administrativos. | 01/04/2021 | ||
| LEI Nº 7.989 DE 14 DE JUNHO DE 2018 | Dispõe sobre o sistema de controle interno do poder executivo do estado do rio de janeiro, cria a controladoria geral do estado do rio de janeiro e o fundo de aprimoramento de controle interno, organiza as carreiras de controle interno, e dá outras providências. | 14/06/2018 | ||
| LEI Nº 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016 | Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | 01/07/2016 | ||
| LEI Nº 12.846 DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. | 02/08/2013 | ||
| LEI Nº 6.043 DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 | Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão, e dá outras providências. | 19/09/2011 | ||
| LEI Nº 5.427 DE 1º DE ABRIL DE 2009 | Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências. | 02/04/2009 | ||
| LEI Nº 10.520 DE 17 DE JULHO DE 2002 | Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. | 18/07/2002 | ||
| LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. | 22/06/1993 | ||