Legislação/Normas

FEDERAL/ANPD

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 –LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2024 – REGULAMENTO SOBRE A ATUAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

ESTADUAL

Decreto estadual nº 48.891 de 10 de janeiro de 2024 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Ato do Controlador de 24 de janeiro de 2024 – ENCARREGADA SETORIAL/CGE

Resolução CGE nº 279 de 04 de julho de 2024 – GESTOR DA SEGURANÇA De INFORMAÇÃO

SECRETARIA D EESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL – SETD E CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PRODERJ

Resolução SETD nº 24 de 26 de fevereiro de 2024 – ENCARREGADO CENTRAL – página 39

RESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/PRODERJ Nº 05 DE 27 DE MAIO DE 2024 – MATURIDADE DIGITAL – página 31