215 Conflito de Interesses

Conflito de Interesses

A Convenção Interamericana contra a Corrupção da Organização dos Estados Americanos (1996), e a  Convenção das Nações Unidas contra Corrupção (2003) estabelecem que cada Estado-Parte deverá adotar medidas destinadas à prevenção do conflito de interesses nas organizações.

A principal resposta da União Federal aos referidos compromissos internacionais foi a edição da  Lei Federal nº 12.813/2013 , que dispõe especificamente sobre o conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego do poder executivo federal.

Para a referida lei considera-se conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

No âmbito do Poder Executivo estadual, o assunto é tratado pelo art. 1º, inciso IV do Decreto nº 43.057/2011, alterado pelo Decreto nº 43.581/2012, que instituiu o Código de Conduta da Alta Administração.  

É importante registrar que o conjunto de normas inseridas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 43.583/2012 também apresenta dentre seus objetivos o da prevenção de situações de conflitos de interesses.

O referido Código inclui, entre os deveres fundamentais do servidor público, nas alíneas b),d) e i) do art. 3º:

b) empenhar-se pela rápida solução dos casos que lhe forem apresentados, buscando sempre a que melhor atenda ao interesse público e ao bem comum;

d) ter consciência de que seu trabalho é regido por valores morais e princípios éticos que se devem concretizar em sua adequada execução e

i) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer fato ou ato funcional contrário ao interesse público.

O mesmo código inclui ainda entre as vedações impostas ao servidor público, nas alíneas do art. 4º:

a) usar do cargo, emprego ou função para obter ou permitir que alguém obtenha qualquer tipo de favorecimento;

b) usar de informações privilegiadas recebidas no âmbito de seu trabalho em benefício próprio ou de terceiros; e,

c) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou aceitar vantagem de qualquer espécie, para si ou para outrem, como condição para a prática de ato funcional, ou como prêmio por havê-lo efetivado ou influenciado outro servidor a praticá-lo.