DECRETOS



DECRETOS	EMENTA	DOERJ


DECRETO Nº 47.361 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020	Regulamenta e define os procedimentos para a celebração do acordo de leniência de que trata a lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e o decreto estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, no âmbito da controladoria geral do estado, dispõe sobre a participação da procuradoria geral do estado, cria a comissão permanente para a condução de negociação dos acordos e altera o artigo 57 do decreto n° 46.366/2018.	16/11/2020


DECRETO Nº 46.788 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019	Altera o decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta no âmbito do poder executivo estadual a lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e da outras providências.	15/10/2019


DECRETO Nº 46.366 DE 19 DE JULHO DE 2018	Regulamenta, no âmbito do poder executivo estadual, a lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e dá outras providências.	20/07/2018


DECRETO Nº 43.261 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011	Regulamenta a lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, disciplina a celebração de contratos de gestão com tais entidades e dá outras providências.	31/10/2011


DECRETO Nº 42.553 DE 15 DE JULHO DE 2010	Regulamenta, no âmbito do poder executivo estadual, o art. 13 da lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.	19/07/2010


DECRETO Nº 11.129 DE 11 DE JULHO DE 2022	Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.	11/07/2022


DECRETO Nº 7.526 DE 06 DE SETEMBRO DE 1984	Aprova o Manual do Sindicante.	10/09/1984


DECRETO Nº 4.784 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1971	Ficam aprovadas as Normas Regedoras do Processo administrativo e sua Revisão, anexas ao presente decreto.	26/02/1971


DECRETO Nº 2.479 DE 08 DE MARÇO DE 1979	Aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionário Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro	09/03/1979


DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975	Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.	21/07/1975