A Ouvidoria e Transparência Geral do Estado do Rio de Janeiro (OGE RJ), criada pelo Decreto nº 46.544, de 29 de dezembro de 2018, integra a estrutura da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE RJ) e compõe o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual. Sua função é receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios referentes aos procedimentos e às ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Também é responsável pela coordenação e articulação das atividades do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito do Estado. Considerando as atribuições de ouvidoria e transparência, a OGE RJ zela pelo cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), e da Lei Federal nº 13.460, de 2017 (Código de Defesa dos Direitos do Usuário do Serviço Público). Para contribuir para o aprimoramento, a celeridade e a integridade dos processos de trabalho estaduais, a OGE RJ: A OGE RJ abriga o principal canal de comunicação do cidadão com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Além da interlocução com as ouvidorias setoriais de cada órgão e entidade do Poder Executivo, a OGE RJ também mantém diálogo com as Ouvidorias das demais esferas de Governo (Municipal e Federal). São 149 ouvidorias setoriais. Desde o início de 2019, o Sistema de Ouvidorias do Estado do Rio de Janeiro, coordenado pela OGE RJ, recebeu e tratou mais de 500 mil manifestações. Atualmente, a OGE RJ conta com uma equipe técnica de 40 colaboradores, para atender às demandas de controle interno, ouvidoria e transparência e, assim, cumprir sua missão institucional, com atividades de controle preventivo, detectivo e corretivo.

A Ouvidoria e Transparência Geral, por meio do Decreto nº 46.682, de 25 de junho de 2019, e da Resolução CGE nº 12, de 10 de julho de 2019, se tornou o órgão central do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual (e-Ouv), com o objetivo de coordenar e padronizar as atividades de ouvidoria no Estado. O Sistema Estadual de Ouvidorias tem por finalidade garantir a participação social na gestão pública, assegurando a efetividade na busca da excelência dos serviços prestados. O e-Ouv foi desenvolvido de forma a viabilizar o exercício do controle social e a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. Compete à OGE RJ fomentar e articular as medidas de prevenção e de combate à corrupção, de modo a massificar as informações e a conscientizar a sociedade civil sobre o seu papel no enfrentamento ao problema, bem como de promover a articulação com órgãos e entidades públicas para a realização de ações voltadas à prevenção da corrupção. A OGE RJ também é responsável por coordenar as ações de governo aberto no Estado do Rio de Janeiro, de forma a ampliar a transparência pública, combater a corrupção, aprimorar os serviços públicos e fomentar a inovação tecnológica. A Controladoria Geral do Estado representa o Poder Executivo Estadual na Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership).