Resolução CGE nº 107 – Orientações para Tomada de Contas

A Controladoria-Geral do Estado publicou hoje a Resolução CGE nº 107, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre a orientação técnica para que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, instaurem e organizem procedimentos de tomadas de contas, instituídos pela Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.
Segundo o Controlador-Geral do Estado, Jurandir Lemos, essa Resolução objetiva complementar normas e procedimentos sobre o processo de tomada de contas, considerando a competência da CGE e a necessidade de orientação técnica e uniforme às unidades setoriais de controle interno e os órgãos e entidades do Estado.

Confira a resolução na íntegra: DIÁRIO OFICIAL