Portaria SGE nº 03, de 15 de dezembro de 2021

Anualmente, órgãos e entidades estatais, apresentam suas contas para os órgãos de controle interno e externo. No caso do estado do Rio de Janeiro, após a edição da Deliberação TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ passou a selecionar, por meio de critérios técnicos de seletividade, as unidades que deverão apresentar formalmente a Prestação de Contas Anual de Gestão (PCA).
No contexto do Poder Executivo, em relação as unidades estaduais, o TCE-RJ por meio da Portaria SGE nº 03, de 15 de dezembro de 2021, selecionou a entidade que tem por finalidade a administração, o gerenciamento, e a operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro como as unidades que terão processo de PCA formalizado no exercício de 2022, referente as contas do ano-calendário 2021.